Comprar uma carteira de crédito inadimplido é, antes de qualquer coisa, assumir uma posição jurídica, e Felipe Rassi, especialista jurídico no mercado de NPL, costuma lembrar que a solidez dessa posição depende de fatores que vão além do contrato assinado entre comprador e vendedor. Documentação completa, cadeia de titularidade íntegra e jurisprudência estável formam, juntas, a base sobre a qual repousa a exigibilidade futura de cada crédito adquirido.
Essa base, no entanto, não é estática. Ela responde a decisões judiciais que redefinem, de tempos em tempos, os limites do que pode ou não ser cobrado, e é exatamente por isso que segurança jurídica em compra de carteiras precisa ser entendida como um processo contínuo de avaliação, não como uma característica fixa adquirida no momento da assinatura do contrato de cessão. Vale acompanhar como esses três pilares interagem entre si, porque é justamente na interseção entre eles que aparecem os riscos mais difíceis de perceber numa análise apressada.
O que sustenta, na prática, a segurança jurídica de uma cessão?
Três pilares sustentam essa segurança: a integridade documental de cada crédito, a validade da cadeia de cessões anteriores e a estabilidade do entendimento judicial aplicável àquele tipo de operação. Quando qualquer um desses pilares apresenta fragilidade, o comprador assume um risco que pode não se manifestar imediatamente, mas que tende a aparecer justamente no momento em que a cobrança precisa avançar para a esfera judicial. Isoladamente, cada pilar parece controlável, mas a experiência prática mostra que raramente um único fator explica, sozinho, o fracasso de uma operação de recuperação de crédito.
Felipe Rassi observa que compradores experientes tratam esses três pilares como camadas independentes de verificação, e não como um único checklist genérico aplicado sem distinção a qualquer tipo de crédito. Um crédito pode ter documentação impecável e cadeia de titularidade completa, mas ainda estar exposto a mudanças recentes de entendimento judicial que alteram, na prática, o valor real daquela exigibilidade, mesmo sem qualquer falha atribuível ao comprador ou ao vendedor da carteira.
Documentação completa é a base, mas não a garantia final
O que garante a segurança jurídica de uma carteira de crédito inadimplido? Felipe Rassi evidencia que a segurança jurídica depende da combinação entre documentação completa, cadeia de titularidade válida e compatibilidade da operação com o entendimento jurisprudencial vigente sobre aquele tipo específico de crédito. Nenhum desses elementos, isoladamente, é suficiente para garantir exigibilidade plena.
Um exemplo concreto disso está em discussão no Superior Tribunal de Justiça. O chamado Tema 1264 trata da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas já prescritas, incluindo a manutenção do nome do devedor em plataformas de negociação. Enquanto o julgamento não se conclui, o próprio STJ determinou a suspensão nacional de processos individuais e coletivos relacionados ao tema, o que mostra como uma única controvérsia jurídica pode paralisar, temporariamente, parte relevante da atividade de cobrança de créditos prescritos em todo o país. Esse tipo de suspensão nacional afeta diretamente carteiras já adquiridas antes mesmo de qualquer decisão final ser proferida pela Corte.
Como decisões judiciais recentes redesenham a margem de segurança do setor?
Esse tipo de discussão interessa diretamente a quem compra carteiras de crédito estressado, porque parte relevante do valor de uma carteira depende da possibilidade de negociar extrajudicialmente créditos que já não podem mais ser cobrados judicialmente por conta da prescrição. Se o entendimento do STJ restringir essa possibilidade, o valor de recuperação esperado para créditos prescritos tende a cair, mesmo que a dívida continue existindo juridicamente como obrigação reconhecida, o que, segundo relata Felipe Rassi, altera diretamente a lógica de precificação usada por compradores desse segmento específico do mercado.
Esse tipo de risco jurisprudencial é frequentemente subestimado por compradores que concentram toda sua due diligence na documentação do crédito e esquecem de monitorar controvérsias jurídicas em curso que podem alterar, de forma retroativa, a viabilidade econômica de parte da carteira já adquirida. Acompanhar temas repetitivos em tramitação nos tribunais superiores deixou de ser tarefa exclusiva de departamentos jurídicos e passou a ser insumo direto para a precificação de novas aquisições.
Solidez jurídica se constrói antes da assinatura, não durante a disputa
Entender segurança jurídica como processo contínuo, e não como atributo fixo, muda a forma como um comprador de carteiras deveria estruturar sua due diligence. Verificar documentação e cadeia de titularidade continua sendo indispensável, mas monitorar o ambiente jurisprudencial relevante para aquele tipo específico de crédito é o que completa uma análise de risco realmente robusta, capaz de antecipar mudanças que impactam diretamente o valor da operação.
Felipe Rassi, no fim, salienta que a solidez de uma aquisição de carteira se constrói muito antes da assinatura do contrato, através de um processo de verificação que combina rigor documental com acompanhamento constante do cenário jurídico em que aquele crédito específico está inserido. Esperar que a disputa judicial revele fragilidades que poderiam ter sido identificadas antes é, no fim, abrir mão da parte mais valiosa da due diligence.
